Lei 014/89 - Art. 17 - A Secretaria Municipal de Governo é o órgão de assistência e acessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, desenvolvendo as atividades relacionadas com:

I - Transmitir aos secretários e demais chefes as ordens do Prefeito, acompanhando, nas respectivo as repartições municipais, a marcha das providências determinadas pelo mesmo;

II - Atender e fazer as pessoas que procurarem o Prefeito orientando-se ou marcando-lhes audiências;

III - Incumbir-se da correspondência do Prefeito, redigindo quando for o caso;

IV - Manter arquivo de papeis e documentos do Prefeito de caráter particular ou reservado;

V - Controlar os prazos para para sanção ou veto de leis, bem como redigir mensagens ou razões de vetos;

VI - Desempenhar todas as atividades relacionadas com os contatos com a Câmara Municipal ou acompanhamento de Projetos de Leis, e outras;

VII - Promover a divulgação das atividades do Executivo Municipal, bem como recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal, Estadual e Federal;

VIII - Formalizar os atos oficiais que devam se assinados pelo prefeito, dando-lhes número e promovendo a sua publicação;

IX - Providenciar a publicação das Leis, dos Decretos e dos demais atos sujeitos a esta providencia, assim como seu registro;

X - Colecionar e manter sob sua guarda autógrafos de Leis, dos Decretos, das Portarias e dos demais atos denominados do Prefeito;

XI - Promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichário das Leis, Decretos Projetos de Leis e outros de Interesse da Administração Municipal;

XII - Promover a transcrição de contratos celebrados pela municipalidade;

XIII - Promover o recebimento, a numeração, a distribuição e o controle da movimentação de papeis nos órgãos da Prefeitura;

XIV - Promover o arquivamento dos papéis e documentos que interessem a Administração Municipal;

XV - Executar outras atividades, que lhe sejam determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.