Estrutura Organizacional
  • Banco do Povo

    Responsável: Aline Gonçalves Dias

    Telefones: 61 9832-8132

    Email: aline.estudantejk@gmail.com

    Endereço: Qd. 15 Lt 03 s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 16h30

Competências

Art. 1º A Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012, que institui Fundo Especial, denominado Fundo do Banco do Povo do Estado de Goiás, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:

“Art. 1º ...............................................................................

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Art. 2º ................................................................................

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§ 1º Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em conta bancária de agente oficial de crédito, em nome do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás, a qual será controlada e movimentada pelo Superintendente Executivo do referido Fundo.

..........................................................................................

Art. 3º ...............................................................................

§ 1º O Superintendente Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo ordenará as despesas a correrem à conta do seu orçamento setorial, ficando estabelecido o limite de até 15% (quinze por cento) para a cobertura de despesas relativas a pessoal, equipamentos, custeio e manutenção da estrutura do Banco do Povo, conforme definido em regulamento.

................................................................................” (NR)

Art. 2º Ficam criadas, no âmbito do Fundo de Financiamento do Banco do Povo, vinculado à Secretaria de Gestão e Planejamento, Gratificações de Estímulo Funcional –GEF–, em 3 (três) níveis de valores escalonados em ordem crescente, de R$ 900,00 (novecentos reais) até o valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para atender à estrutura da Superintendência Superintendência Executiva do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás, bem como Gratificações destinadas a seus Coordenadores e Agentes de Crédito, de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais), estipuladas com base no número de habitantes dos municípios, conforme especificação de valores e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.
Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 5º.

Art. 3º Os beneficiários das Gratificações criadas pelo art. 2º desta Lei são os servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados e empregados públicos lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, ou colocados à sua disposição, que exerçam suas atividades exclusivamente na Superintendência Superintendência Executiva do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás, devendo para a sua concessão ser observado o seguinte:
Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 5º.

I - não se incorporam ao vencimento ou à remuneração do beneficiário, inclusive para fins de aposentadoria ou pensão, não integram a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário;

II – não se atribuem aos servidores efetivos que percebam remuneração pelo regime de subsídio constitucionalmente previsto para os agentes políticos e para os ocupantes de cargos efetivos organizados em carreira, também remunerados pelo mesmo sistema;

III – não são acumuláveis com:

a)    subsídio, em qualquer hipótese não compreendida pelo inciso II;

b)    Função Comissionada (FC);

c)    quaisquer outras vantagens da mesma natureza;

IV – serão concedidas por ato do Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Estado de Gestão e Planejamento.
Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 5º.

Art. 4º Os recursos necessários ao atendimento das despesas criadas por esta Lei correrão à conta do Fundo de Financiamento do Banco do Povo ou de outros que lhe forem transferidos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MIMOSO DE GOIÁS

Fundação: 1987

Aniversário: 1 de junho

População: 2.723 habitantes

Área: 1.386,910 km2

Bioma: Cerrado

Localização: ver mapa