Estrutura Organizacional
  • Gabinete do Prefeito

    Prefeito: Genivaldo Gonçalves dos Reis

    Telefones: 62 3463-1320 / 61 99859-7917

    Email: genivaldoprefmimosodegoias@gmail.com

    Endereço: Rua 09, Qd. 12, Lt. 09, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 14h às 17h

Competências

Art. 53. Compete privativamente ao prefeito:


I-nomear e exonerar os secretários municipais e subprefeitos;


II-exercer, com auxílio dos secretários municipais e subprefeitos, a direção superior da administração municipal;


III - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;


IV -sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;


V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;


VI- dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;


VII- prover os cargos e fungões públicos municipais, na forma da Constituição Estadual e das leis;


VIII - celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do município;


IX-enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual, projetos de lei dispondo sobre;


a) plano plurianual;


b) diretrizes orçamentárias;


e) orçamento anual;


d) plano diretor;


X- remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias;


XI-apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal, enviando nos mesmos prazos, cópias à Câmara Municipal;


XII -prestar contas da aplicação, dos auxílios federais ou estaduais entregues ao município na forma de lei;


XIII- fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo município, nos prazos e na forma determinados em lei;


XIV-colocar, à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar previstas no art. 165, 9 da Constituição da República;


XV -praticar os atos que visem a resguardar os interesses do município desde que não reservados à Câmara Municipal;


XVI - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;


XVII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;


XVIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;


XIX - prover os serviços e obras da administração pública;


XX -superintender a arrecadação dos tributos bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


XXI-aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;


XXII -resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


XXIII-oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros, mediante denominação aprovada pela Câmara;


XXIV-convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;


XXV-aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento ou para fins urbanos;


XXVI-apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;


XXVII- organizar os serviços internos das repartições criadas por lei,sem exceder as verbas para tal destinadas;


XXVIII-contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;


XXIX - providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;


XXX - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município;


XXXI - desenvolver o sistema viário do município;


XXXII - estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei;


XXXIII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do estado para garantir o cumprimento de seus atos;


XXXIV - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a 15 dias;


XXXV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.


MIMOSO DE GOIÁS

Fundação: 1987

Aniversário: 1 de junho

População: 2.723 habitantes

Área: 1.386,910 km2

Bioma: Cerrado

Localização: ver mapa